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sexta-feira, 29 de novembro de 2013

A democracia está em crise?


De que democracia estamos falando? Qual a real diferença política entre a representatividade e participação? As duas caminham juntas?

Em tão pouco espaço, não tenho a pretensão de responder na íntegra essas perguntas, até mesmo porque se trata de um debate de cunho ideológico, repleto de desvios construídos na disputa do poder, porém, é importante ressaltar alguns aspectos contidos nessas perguntas, que construíram a história do passado e interferem diretamente na história presente.  

John Gaventa, ao escrever o Prefácio do Livro Participação e Deliberação, afirma: “No mundo todo estão surgindo novos debates sobre como revitalizar e aprofundar a democracia”. Segundo ele existe um “déficit democrático” ou uma “perda de vitalidade” da democracia: “Os cidadãos estão se distanciando das instituições representativas tradicionais, à medida que grupos de interesse ganham controle sobre as instituições e que a participação passa a ser impulsionada mais pela lógica do consumo do que por uma postura ativa de cidadania”.

O autor explica em seu texto que tanto a deliberação quanto a participação estão sendo usadas por um espectro de atores muito diversos, com objetivos também muito diversos e que isso traz implicações radicalmente diferentes na agenda democrática.

Segundo ele, para alguns, a visão democrática é aquela que privilegia menos governo (tese neoliberal do Estado mínimo), impulsionada pela perspectiva neoliberal da eficiência e da austeridade e para outros, trata-se de utilizar novos espaços democráticos e oportunidades e promover uma ampla transformação social.

Em regras gerais, o que está em jogo é que tipo de sociedade estamos construindo e que sociedade queremos para o futuro e no centro dessa análise está metade da população mundial que ainda se encontra fora das estatísticas econômicas e de desenvolvimento. 

Partindo do pressuposto que ainda é um tabu estabelecer um processo de governância, citado por Yehezkel Dror, como sendo o ato de governar a várias mãos, qualquer iniciativa de governo que se transforme numa ferramenta com resultados concretos, que trabalhe a fundo tanto a participação como a deliberação como uma ação do próprio governo, passa a ter uma importância significativa, tanto do ponto de vista da gestão como principalmente pelos resultados políticos obtidos a partir da experiência, porém para que isso ocorra é necessário cumplicidade e compromissos claros das pessoas envolvidas com o projeto em construção.

Nem estou me referindo aos Conselhos Municipais, que não vejo o menor sentido de serem apenas consultivos, mas da construção do que chamamos da Arquitetura da Participação, com todas suas ferramentas: fóruns, conferências, encontros e outros.

Assim sendo, trabalhar de forma participativa e com transparência, requer antes de qualquer coisa, mudanças de postura do gestor com relação ao poder e principalmente em relação à forma de administrar uma instancia de poder, porém isso só é possível se o projeto que está em sua mente como meta de vida não for individual e sim coletiva, construída a várias mãos.
           
A democracia não pode servir de pretexto para punir de forma injusta ou privilegiar quem quer que seja, ferindo o direito da maioria.

A partir da cultura individualista concebida numa sociedade capitalista e de consumo, por onde todos os serem humanos passam desde seu nascimento até sua vida adulta, o ato de sair do individual para o coletivo, onde se abandonem às posições pessoais e se valorizem as posições coletivas, requer uma postura humanista e, sobretudo política, se sobrepondo a qualquer situação que vise à valorização do indivíduo ante a necessidade da população e em especial a que mais necessita e isso possa resultar na inclusão dessas pessoas e no resgate coletivo do direito à cidadania, visando à construção de uma sociedade justa e igual para todos e todas.

A experiência de um trabalho em grupo só faz sentido para quem está preparado a mudar se necessário e fazer a defesa de sua proposta como mais uma apresentada e não como soberana, pois a verdade de cada um ou de cada grupo representa o somatório dos diversos pensamentos e nesse somatório está contido: interesses, desejos, vínculos afetivos e posições ideológicas e o que poderá unificar esses pensamentos e materializá-los é a construção de forma coletiva e ideológica do projeto central, aliado ao compromisso de cada um em fazer esse projeto dar certo.

Não é que a democracia esteja em crise, mas em constante ebulição, acometida pelas investidas das forças conservadoras e reacionárias, através de seus representantes legais ou não. Para isso, tem a velha imprensa golpista e todo aparato ideológico, que às vezes está presente num determinado personagem numa simples novela.

O sonho de Paulo Freire era ver uma sociedade reinventando-se de baixo para cima, onde as massas populares tivessem na verdade o direito de ter voz e não o dever apenas de escutar. Assim como ele acredito que isso seja possível e em experiências como a de Artur Nogueira com o Grupo Gestor de Integração e Planejamento e principalmente com a de hoje, levando conhecimento e um forte debate nas diversas regiões do país, estamos plantando uma semente e se essa semente for bem cuidada, num futuro próximo o “Compromisso com o Futuro” será uma tarefa de todos e a geração futura poderá dizer que na história de qualquer cidade, que teve um governo que teve a coragem de reinventar o próprio ato de governar. Assim foi Artur Nogueira.

Mais vale uma verdade, mesmo que tenha que ser contada mil vezes ao dia, do que a teoria da conspiração, que ronda e invade as cabeças das pessoas que vagam perdidas.


quarta-feira, 27 de novembro de 2013

É possível governar de forma participativa mesmo com a oposição presente?

Figura: territoriogoncalense.com

Esse tema é um dos que compõe o debate no Curso Plano de Governo e Ações para Governar da Fundação Perseu Abramo e um dos mais rápidos de resposta. Muitos dos presentes respondem ser impossível.

Partindo do pressuposto de que o ato de governar seja um fim para inúmeros governantes e não um meio para as mudanças efetivas na sociedade, a óbvia resposta para essa pergunta será a de que é impossível fazer gestão participativa, sabendo que em todos os ambientes ou instrumentos participativos, a oposição estará lá presente.

Esse comportamento da impossibilidade de aceitação da crítica presente, aliado a alegação do curto tempo de quatro anos para deixar a marca de um governante, vão justificando alguns fatos ou desculpas, como: o da população não estar preparada para a participação e, portanto, mesmo o Plano Diretor não pode ser participativo, os conselhos municipais devem ser consultivos para não travar a máquina pública ou ainda que muitas conferências, seminários, encontros e outros momentos participativos devem ser evitados. Assim sendo, o povo não está preparado e também não é para estar.

Já imaginou se o Ex-Presidente Lula pensasse assim. Como teve ele coragem de realizar 74 Conferências Nacionais e mais, tornar os Conselhos Nacionais Deliberativos? Por acaso a oposição não esteve presente, seja nos eventos e nos fóruns deliberativos? E a Presidenta Dilma que deu continuidade ao processo, como faria, sendo mulher e Presidenta?

Algo me diz que quem pensa dessa forma está preocupado apenas com o seu bem estar enquanto governante e até mesmo seus gestores, mesmo que não pensem dessa forma, terão dificuldades de agir dessa forma. Na verdade trata-se de um pensamento e de uma prática conservadora, herdados da forma vertical de gestão e que nesse caso, nem mesmo um "choque de gestão” (algo que cientificamente não tem o menor significado e que foi bom apenas na ditadura, realizado nos presos políticos), mudará sua forma de pensar e agir. 

Suprimir os direitos constitucionais de participação e controle social, inclusive agora reforçado pela Lei de Acesso à Informação, pensando apenas de deixar um passivo próprio de bom ou austero governante, só faz aumentar ainda mais as divergências contidas no imaginário da população, que além de ainda não terem seus direitos assegurados, aprendeu com a mídia conservadora que todo político é ladrão e mesmo que não seja, tem que ser ou enfrentado ou desprezado.

Um governante que tem o ato de governar como meio, principalmente ligado a um partido de esquerda, sabe que um governo tem que servir de texto e contexto para o fortalecimento dos setores organizados da sociedade, pois somente esses poderão fazer o enfrentamento necessário para as mudanças efetivas que a sociedade, principalmente a que contém o setor excluído, necessita. Pensando dessa forma, em qualquer lugar onde o governo esteja e portanto com propostas e projetos construídos a partir da interação com a população, jamais temerá o enfrentamento, seja ele o que for, porque terá a população ao seu lado.

A única certeza é de que toda essa conversa se torna impossível e impraticável se o governo tiver sido concebido a partir de bases mercantilistas, pois o povo junto num evento se tornaria uma enorme ameaça.

Privatizaram sua vida, seu trabalho, sua hora de amar e seu direito de pensar. É da empresa privada o seu passo em frente, seu pão e seu salário. E agora não contente querem privatizar o conhecimento, a sabedoria, o pensamento, que só à humanidade pertence.  (Bertold Brecht)

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Curso Plano de Governo e Ações para Governar em Matão/SP

Nos dias 22 e 23 últimos realizamos na cidade de Matão mais um Curso Plano de Governo e Ações para Governar da Fundação Perseu Abramo. 

Estiveram presentes 41 participantes de 11 cidades, composto por gestores, prefeitos, vereadores e técnicos dos diversos governos presentes. Foi mais um momento mágico, pois ensinar e aprender nos traz a sensação que todos nós saímos muito mais sábios do que iniciamos.


Abaixo alguns depoimentos dos presentes, como também algumas fotos do evento.

O curso foi além das minhas expectativas, pois o palestrante é uma pessoa que se comunica de maneira muito clara. Envolveu os participantes nas discussões e o fato que foi muito atrativo, foram os exemplos utilizados para cada item discutido. O curso foi riquíssimo. (João Roberto da Silva - Vereador do PT de Jaboticabal)

O curso tem um propósito que na prática supera as expectativas. Proporcionou uma importante reflexão sobre os conceitos éticos, estratégicos e idealistas. A bagagem e o domínio do aplicador é surpreendente e claramente embasado na prática e no estudo aprofundado sobre gestão pública. Ótimo e claro para os princípios de uma boa gestão pública. (Marcelo Augusto de Moraes - Coordenador de Projetos da Associação de Gestão Cultural do Interior Paulista)

O curso foi realmente satisfatório, pois auxiliou que desenvolvêssemos um olhar mais amplo sobre o papel da equipe de governo e a otimização na ocupação da máquina pública. Através dos diversos exemplos das experiências de outros municípios, o palestrante, de forma clara e inspiradora, mostrou a necessidade e capacidade que temos para inovar na organização e ações de governo. A dinâmica utilizada no decorrer do curso foi ótima, abrindo espaço para o debate, interação e troca de experiências. Além disso, a exposição foi muito clara e novamente inspiradora, seja no sentido de nos mobilizarmos nos trabalhos, seja na capacidade de continuarmos sonhando e lutando para as transformações de nossas cidades. (Juliana Faria Caetano - Professora e Assessora de Gabinete Legislativo)























segunda-feira, 25 de novembro de 2013

O ato de governar é um meio ou é um fim?


No Curso Plano de Governo e Ações para Governar que realizamos na cidade de Matão/SP, com vários gestores de diversas localidades, fizemos uma ampla reflexão sobre ato de governar e o tema que mais chamou a atenção dos participantes está relacionado ao objetivo estratégico de quem governa.

Os gestores encaram o ato de governar como um meio ou como um fim? Não nos parece algo simples de se responder? Porém, o próprio debate foi esclarecendo que por trás da intensão de governar existem várias questões: culturais, pessoais e principalmente ideológicas, que se não forem trabalhadas, com o objetivo da construção de uma nova forma de governar, tornará qualquer governo num fim em si mesmo.

Vamos iniciar essa conversa afirmando a necessidade de entendimento de que no ato de governar existirão sempre, pelo menos, dois caminhos a serem trilhados.

O primeiro caracterizado pelos gestores que governam como algo pessoal, numa clara evidência e demonstração de uma ação individual do gestor, atendendo aos anseios de sua vaidade ou de seus interesses, que se assim for requer uma verticalização na forma de governar, para não se correr o risco da interpretação, seja por quem for, de que qualquer ação de governar não tenha partido de sua vontade e principalmente da sua forma de governar.

O segundo caminho, muito mais complicado, requer ações compartilhadas desde o início, já na formulação da escolha da equipe que conduzirá o processo eleitoral, passando pelo método na formulação do Plano de Governo, na escolha das mentes centrais de governo e principalmente na relação interna e externa na condução do governo.

Outra questão que podemos eleger como imprescindível no ato de governar e que terá reflexos contínuos, não só no modelo de gestão, mas principalmente no comportamento dos gestores, é sabermos se o governo foi concebido a partir de questões programáticas ou mercantilistas, pois se o objetivo for continuar governando a qualquer custo, justifica-se o lobista para trazer projetos rápidos, caixa dois para as campanhas futuras e liberdade total para os aliados, mesmo que cada setor de governo se transforme em “caixinhas de poder” instransponíveis.

Algumas conclusões que chegamos após o debate estabelecido, que merecem ser socializadas:

1. Muitos governantes centralizam a gestão em suas mãos por medo de perderem o controle e passam a confiar, ou apenas neles próprios ou em um gestor de sua relação pessoal ou ainda no Núcleo de Governo, o que faz com que os escolhidos se sintam com mais capacidade e principalmente poder dos demais e os demais se sintam constrangidos diante dessa situação.

2. Quem governa acreditando que o ato de governar é um fim, não tem tempo de ouvir a população e demais gestores, técnicos e servidores, pois a preocupação maior será a de mostrar sua “sabedoria” ou força de governar, tendo como foco principal apenas a reeleição ou a sucessão quando for o caso e entendendo a organização popular e social, como um enfrentamento aos seus anseios.

3. Governar tendo o ato de governar como meio, significa principalmente entender que o gestor principal e de mais gestores estarão usando o espaço de governo como elemento fundamental para preparação da sociedade para grandes mudanças. Nesse sentido, nem precisa brigar para que um Conselho Municipal seja deliberativo, para que sejam realizados diversos encontros com a população, como: seminários, conferências, cursos de formação técnica e tantos outros, assim como a preparação dos setores específicos e suas Políticas Públicas, através de seus Fóruns específicos, como: mulher, juventude, pessoas com deficiências, pessoas idosas, igualda racial e outros.

4. Só será possível se falar em integração de governo, ou seja, a necessidade da transversalidade das Políticas Públicas e das Ações de Governo, se o gestor principal entender o ato de governar como meio, conceber seu governo com bases programáticas, desautorizar que seus gestores governem para eles próprios e faça da sua gestão uma possibilidade de militância ativa e contínua.

Após esse diagnóstico, algumas perguntas geraram novos debates que complementaram o assunto principal desse post:

1. Fazendo dessa forma, ou seja, governando com a população, necessita de tantos recursos para uma eleição?
2. Os gestores estão preparados para governar com o povo?
3. Porque temem conselhos municipais deliberativos?
4. O povo está preparado para fazer parte da gestão e se não tiver qual deve ser a tarefa dos governantes?
5. De que governantes estamos falando: o que enxerga o ato de governar como meio ou como fim?
6. Os gestores estão preparados para uma gestão do futuro? De que futuro estamos falando?
6. Que sociedade temos e que sociedade queremos?

De forma simples e objetiva a afirmação que se tornou relevante no debate foi a de que quem enxerga o ato de governar como fim, mesmo tendo sido eleito por um partido de esquerda ou do campo da esquerda, não tem compromissos de organização com os diversos setores excluídos do processo de governança, entendendo a organização como empoderamento de seus atores, nem mesmo com os funcionários públicos e seus pares, principalmente por medo de enfrentamento e consequente apropriação dos valores contidos em cada setor do governo e no ato de governar por quem entende o processo.

Governar sob o ponto de vista politico e ideológico visando à construção de outro tipo de sociedade: justa, fraterna e igual para todos, requer postura política, decisão de enfrentar as forças conservadoras e reacionárias, preparação contínua dos setores organizados da sociedade e compreensão plena de que nada será doado para a população excluída e sim conquistado, até porque trata-se de direitos e não de benevolência.


Já dizia Confucio: Um governo é bom quando faz felizes os que sob ele vivem e atrai os que vivem longe.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Vamos debater o Brasil?


Você está convidado a participar do I Fórum FPA 2013 – Ideias para o Brasil, evento promovido pela Fundação Perseu Abramo, nos próximos dias 29 e 30 de novembro e 1ºde dezembro próximos, em São Paulo (Espaço Immensità – Mercure Nortel (Av. Luiz Dumont Villares, 400 – Santana – São Paulo/SP).

Segundo a Fundação, o Fórum foi desenvolvido com base em publicações inéditas, que analisam profundamente 18 temas e os 26 estados da federação mais o Distrito Federal, elaboradas por mais de 400 especialistas – tanto provenientes do âmbito acadêmico quanto com atuação nos movimentos sociais ou órgãos governamentais. O Fórum FPA 2013 tem o objetivo de, em um mesmo espaço, reunir as boas ideias que surgiram a partir dos Projetos Para o Brasil e Situação dos Estados – publicações e apresentações que serão divulgadas no evento – ouvir e debater projetos e programas para que o Brasil siga mudando.

Além do debate com bases nestas publicações, o Fórum também terá espaço para atividades autogestionadas e temáticas, como: Mulheres, Combate ao Racismo, Cultura, Agrária, Sindical e Meio Ambiente, Direitos Humanos, entre outras, e demais projetos da FPA: Classes Sociais, Pesquisas, Comunicação, Ativismo Digital, etc.

O Fórum é aberto e gratuito, e as inscrições podem ser feitas até o dia 22 de novembro, segunda-feira, pelo portal da FPA. 

O Fórum pretende reunir, além dos especialistas, representantes do governo, da academia, da sociedade, da juventude, movimentos sociais, partidos políticos, instituições de pesquisa, profissionais liberais, classe artística, sindicatos, gestores públicos, comunicadores, estudantes, ou seja: representantes de todas as partes que compõe esse grande país, o Brasil.

Será uma grande oportunidade de entendimento, da revolução silenciosa ocorrida no país nos últimos dez anos, a partir das medidas e das Políticas Públicas desenvolvidas ao longo dos governos Lula e Dilma, que entre outros fatores, modificaram o extrato social e criaram novas oportunidades para os brasileiros.

Temas do Projetos para o Brasil:
  1. A Questão Fiscal e o papel do Estado;
  2. Contexto Global e o Novo Posicionamento Brasileiro;
  3. Padrão de Acumulação e Desenvolvimento Brasileiro;
  4. Brasil, Crise Internacional e Projetos de Sociedade;
  5. Comunicações, Desenvolvimento, Democracia; Violência e Segurança Pública;
  6. Consórcios Públicos e as Agendas do Estado Brasileiro;
  7. Infraestrutura, Transportes e Mobilidade Territorial;
  8. Modelos e Alternativas Energéticas;
  9. Pacto Federativo, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
  10. Desenvolvimento Agrícola e Questão Fundiária;
  11. Política Educacional, Cidadania e Conquistas Democráticas;
  12. Políticas Sociais, Desenvolvimento e Cidadania;
  13. Cidades Brasileiras e a Questão Urbana;
  14. Sustentabilidade Ambiental;
  15. Experiência Democrática, Sistema Político e Participação Popular;
  16. Regulações do Trabalho e Instituições Públicas


Fórum FPA 2013 - Ideias para o Brasil

Data: 29, 30 de novembro e 1 de dezembro

Local: Hotel Mércure São Paulo Nortel, no espaço de convenção Immensità
             Av. Luís Dumont Villares, 400, Vila Guilherme – Próximo à Estação do Metrô Jardim              São Paulo/Airton Senna

Inscrições: Até 22 de novembro, pelo portal da FPA: www.fpabramo.org.br/forum2013

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Foi justiça ou foi vingança?


Com alguns cuidados me arrisco a tecer alguns comentários sobre a Ação Penal 470, apelidada de mensalão, principalmente pelo efeito que gerou a condenação. Todo esse processo que já duram oito anos, está envolvido em grandes mistérios. A começar pela excessiva demora no julgamento, a intensão de colocar tudo em pauta em pleno processo eleitoral, as prisões no dia da Proclamação da República e tantas outras contradições. Não creio que os envolvidos tenham sido julgados e condenados pelo fato em si, mas sim pelo que a condenação representa.

Quero deixar claro que jamais compactuo, nem compactuarei com qualquer tipo de uso do dinheiro público e sobre as impunidades de quem de fato seja culpado, porém também jamais compactuarei com a tomada de posição parcial, deixando para trás um rastro de posições tendenciosas. Justiça tem que ser para todos e punição também.

O que vimos em todo esse processo foi a exposição midiática, conduzida pelo PIG – Partido da Imprensa Golpista, uma necessidade extrema de expor a proeza do Sr. Joaquim Barbosa, como se o mesmo fosse um agente do bem no combate do mal e por  trás desses fatos a intenção de desviar o foco de quem a ele está aliado, no sentido de projetá-lo para as eleições do ano que vem, como aquele que fez justiça.

José Dirceu, o chefe da quadrilha, como afirma o PIG e seus aliados, segundo um dos maiores juristas do país, Ives Gandra Martins, foi condenado sem provas (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/09/1345627-dirceu-foi-condenado-sem-provas-diz-ives-gandra.shtml), o que deixa claro que esse processo, além do julgamento dos fatos, havia desde o início a intensão clara de julgar e condenar o Partido dos Trabalhadores e todos seus seguidores. É o ódio explicito destilado dia após dia, pois eles não se conformam que o que ocorreu no país nos últimos dez anos.

Se a justiça fosse à verdadeira intenção, o mesmo STF não teria feito vistas grossas com o chamado mensalão do PSDB de Azeredo e do DEM de Brasília, por exemplo. Assim, todos que com provas fossem culpados, seriam imediatamente julgados e condenados. Especificamente nesse caso, a grande pergunta que fica é a seguinte: Quem julga o STF ou o Sr. Barbosa?

O que farão com o mega escândalo do PSDB em São Paulo que envolve os governos de Covas, Serra e Alckmim, denunciado pela SIEMENS?. Afinal são 40 bilhões e mais de 12 de propinas. Terão a mesma exposição que tiveram os chamados mensaleiros? Irão julgar ou dizer que se trata de uma invenção da SIEMENS?

O combate tem que ser na fonte, contra a corrupção, o “caixa dois” das campanhas, o exorbitante valor gasto numa campanha eleitoral, os lobistas que formam uma verdadeira indústria de desvios de recursos públicos e para todos aqueles que se apoderam do poder para tirarem proveitos, seja pessoais ou mesmo para financiar seja o que for. Espero que esse triste fato sirva para alguma coisa.

No meu entendimento, quem estiver sendo preso e é de fato culpado, tem mais é que pagar sua pena e não reclamar, em nome da dignidade humana, mas quem estiver sendo preso, sem provas concretas, só poderá ser entendido como uma prisão politica. Esses na prática se constituíram nos primeiros presos políticos da democracia.

Feliz daqueles que conseguem transitar pelas alcovas do poder burguês sem sujar as mãos.


quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Curso de Gestão Pública em Matão/SP



C O N V I T E

Dias 22 e 23 próximos, na cidade de Matão estaremos realizando mais um Curso Plano de Governo e Ações para Governar, da Fundação Perseu Abramo.

Curso voltado para gestores, conselheiros e militantes das cidades que o PT governa, é vice ou faz parte.

Estejam convidados.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

O que significa na prática a Lei Anticorrupção

Figura: www.inesc.org.br

Quero começar esse post dizendo que a corrupção, que sempre existiu, se transformou no século XXI num dos maiores problemas políticos a ser resolvido. Segundo levantamento de alguns organismos, no Brasil anualmente, algo em torno de 85 bilhões escoam pelo ralo, ou seja, ou vão para os bolsos de muita gente, normalmente em contas nos paraísos fiscais, ou vão para os colchões para engrossar os recursos de campanhas. O financiamento privado de campanha, no mínimo algo imoral.

Não há desculpas ou justificativas que faça a população brasileira entender, porque a corrupção anda solta e com pouquíssimas pessoas punidas. É público e notório que uma das maiores fontes de manutenção da corrupção são as empresas, que mantém essa prática em troca de caminho livre para seus negócios. Até então não havia nenhuma lei que dissesse o que é corrupção ou como enquadrar uma empresa nessa modalidade.

Escrevi no último dia 9 de novembro sobre a importância das três Leis Nacionais (Lei Complementar 131/2009, Lei 12.527/2011 e Lei 12.846/2013), que completam o processo de Transparência Pública, Acesso à Informação e Anticorrupção. Hoje quero comentar um pouco mais sobre a Lei 12.846, promulgada no dia 1 de agosto último e que entra em vigor a partir do dia 2 de fevereiro próximo.

Em regras gerais, a Lei 12.846 de 2013, significa a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacionais ou estrangeiras e traz no seu Art. 3º: A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito”.

Ou seja, empresas, seus dirigentes e as pessoas da máquina pública a se beneficiarem, todos serão penalizados, inclusive com a devolução dos recursos desviados.

Porém, muito mais que isso, a lei vai pegar de “calças curtas”, pessoas e empresas que constroem “esquemas” para se beneficiarem. Uns com o dinheiro da propina e a outra parte com a possibilidade de vender para as máquinas públicas, a um custo de no mínimo dez por cento, sendo que em alguns casos especiais, como o caso do cartel dos trens e metrô de São Paulo, onde a propina foi de trinta por cento, segundo a SIEMENS.

É importante destacar, que se trata de uma lei criada pelo Executivo. Elaborada principalmente para colocar um basta na impunidade. A partir de agora, a polícia pode prender e a justiça terá elementos para não soltar.

 Outro público que estará no foco da discussão são os lobistas, nas inúmeras prefeituras pelo Brasil afora. Com a lei, a possibilidade de deles também pagarem a conta é de 100%. Assim, ficará muito mais difícil de montar sua clientela, porque os agentes dos lobistas nos Ministérios também ficarão em alerta.

Como tenho afirmado no Curso Plano de Governo e Ações para Governar, as prefeituras não precisam de lobistas e sim de uma rede de colaboradores, sem custo.

Outro fator que poderá contribuir e muito para a moralização da política será uma Reforma Política radical. Que proíba ou limite a contribuição privada para as campanhas. Pois que tem a população ao seu lado não necessita de fazer uma campanha milionária.

Quero terminar com uma frase emblemática de Martin Luther King:

“O que me preocupa não é nem o grito dos corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... O que me preocupa é o silêncio dos bons”.

terça-feira, 12 de novembro de 2013

Você veio ao mundo a passeio ou a serviço?

Figura: coachingessencial.blogspot.com

Essa indagação criada pelo ilustre brasileiro Carlito Maia, remete a reflexão da responsabilidade de cada ser humano frente à sua missão. Imagino que tudo começa com um projeto de vida.

Partindo da triste constatação de que ainda quase metade da população mundial, ou passa fome ou grandes necessidades, a pergunta que fica é o que esperamos para o futuro. Como lidar com essa dura realidade? O que fazer se apenas menos de 200 famílias detém mais da metade da riqueza mundial?

O que faz com que as pessoas almejem tanto chegar ao poder? Quantos estarão comprometidos a lutar contra as desigualdades e incluir o maior número de pessoas?

Defendo a ideia de que uma vitória só vale a pena ser comemorada se esta for para colocarmos em prática sonhos contidos nos diversos projetos de vida, principalmente das pessoas mais necessitadas. Numa vitória, nada é mais gratificante do que a sensação de dever cumprido e que estamos com as mãos e mentes completamente limpas. Por outro lado, nada é mais frustrante do que saber que uma vitória veio a partir de métodos escusos.

Assim, perder em muitos casos, significa a possibilidade de aprendizado, a possibilidade de crescimento, ou o ajuste necessário para revermos se o caminho que estávamos trilhando chegará ao ponto que determinamos como ideal para nosso projeto de vida.

Para as pessoas que vieram ao mundo a serviço, ou estarão trabalhando no sentido de buscar riquezas e poder ou estarão trabalhando dignamente para ter uma boa vida, com a dedicação de parcela de se tempo por uma causa social. Transformando seus sonhos numa militância constante. É certo que isso em muitos casos nos traz muitas desilusões, principalmente pela luta insana de algumas pessoas que transformam o poder a qualquer custo em seu projeto de vida, porém por outro lado, a cada pequena vitória, além de nos encher de alegria, se transforma na certeza de que estamos no caminho certo.

Para os que vieram ao mundo a passeio não há muito o que fazer, pois para qualquer situação que coloque em risco sua zona de conforto, a fuga é a melhor saída.

É necessário ter uma causa na vida, que impulsione e motive nossas vidas. O amor pela causa nos impulsiona vencer obstáculos, vencer a insensatez, vencer o cansaço e vencer principalmente a falta de fé de algumas pessoas.


Não tenham medo nem vergonha de sonhar. Como dizia Paulo Freire, os sonhos devem ser ditos para começar a se realizarem.

Aprendi na vida que mais vale uma marca nas nossas vidas bem definida do que vários rastros moldados a partir da venda de ilusão.



Antonio Lopes Cordeiro
Pesquisador em Gestão Pública e Social
Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - Fundação Perseu Abramo

domingo, 10 de novembro de 2013

Você conhece seus direitos de acesso às informações públicas e que temos agora uma lei anticorrupção?


A população ainda não sabe, ou ainda não tem ideia da força que três Leis Nacionais poderão fazer contra os lobistas, pessoas que querem se dar bem delapidando o patrimônio público e agora também com as empresas, que na verdade é quem dá sustentação a maior parte da corrupção no Brasil. Agora pagar propina é crime previsto em lei. 

A primeira lei é a Lei Complementar 131 de 2009, que obriga os governos a criarem a atualizarem os Portais da Transparência e nele publicitarem todas as informações pertinentes ao dia a dia de um órgão público.

A segunda é a Lei 12.527 de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, que segundo a CGU – Controladoria Geral da União tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quanto aos prazos é importante que a população saiba que:

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. A partir do 31º dia o cidadão poderá denunciar ao Ministério Público o ocorrido.

Caberá ao SIC - Serviço de Informações ao Cidadão:

  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
  • Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e
  • Informar sobre a tramitação de documentos.
Ou seja, os órgãos públicos terão que criar os SICs – Serviço de Informação ao Cidadão em vários órgãos, no sentido de facilitar a vida e o acesso à informação. Além disso, as informações poderão ser solicitadas por e-mail, tendo a mesma validade em termos legais.

A terceira lei é a 12.846 de 2013, que entrará em vigor a partir de janeiro próximo, já denominada de Lei Anticorrupção Empresarial, principalmente porque enquadrará as empresas que mantém seus vínculos de fornecimento através de propinas e pela primeira vez o país possui uma lei dizendo o que corrupção.

Ouvi de um especialista do setor, o Dr.Paulo Sergio da Associação Transparência Municipal de Salvador, responsável entre outras coisas, pela implantação completa da Lei de Acesso à Informação na Prefeitura de Artur Nogueira, na gestão do Prefeito Marcelo Capelini, que a Gestão Pública no Brasil nunca mais será a mesma após a aplicação dessas três leis.

Se você for um gestor saiba que a Lei de Acesso à Informação é retroativa a qualquer prazo e agora não pune mais apenas o Prefeito e sim toda rede de colaboradores que negligenciarem as informações e se for um cidadão leia mais sobre seus direitos, que além de serem direitos constitucionais, agora tem leis que os regulamentam.

Seguem os links abaixo das três leis e uma Cartilha da CGU para maiores informações.

Você também pode ajudar a combater a corrupção e assim contribuir para a moralização na gestão pública e principalmente na política.

Lei do Portal da Transparência:

Lei de Acesso à Informação:

Cartilha da CGU da Lei de Acesso à Informação:

Lei Anticorrupção Empresarial:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

É possível avaliar se uma gestão é progressista ou conservadora?




Antes de avançarmos no assunto em pauta, se faz necessária uma breve caracterização do que seria um governo progressista.

Emir Sader em seu Blog escreveu um ótimo texto com o título: “Quem é progressista e quem é de direita”, onde numa das suas caracterizações sobre esse universo afirma que progressistas são os governos, forças políticas e instituições que colocam o acento fundamental na expansão dos mercados internos de consumo popular, na extensão e fortalecimento das políticas que garantem os direitos sociais da população, que elevam continuamente o poder aquisitivo dos salários e os empregos formais, ao invés da ênfase nos ajustes fiscais, impostos pelo FMI, pelo Banco Mundial e pela OMC e aceitos pelos governos de direita. Entre os países da América Latina com essa caracterização, se encontra o Brasil, Argentina, Venezuela, Bolívia, Uruguai e Equador, se contrapondo ao Chile, México, Panamá, Costa Rica e Colômbia.

Avançando um pouco mais no assunto e no sentido de diferenciar das políticas neoliberais, se faz necessário entender que num país capitalista, porém com um governo progressista, se faz necessário um Estado forte, para que não fique refém do mercado, principalmente ao se buscar um equilíbrio de renda e oportunidades profissionais. Enquanto o mercado seleciona e elitiza as vagas, o Estado tem como função socializar as oportunidades, principalmente de formação e capacitação, colocando a população mais necessitada em pé de igualdade com as demais pessoas que tiveram condições diferenciadas de vida e consequentemente de estudos.

Em se pensando em Gestão Pública, aqui no Brasil o Ministério do Planejamento, através da Gespública criou o que denomina de um Modelo de Excelência em Gestão Pública. A iniciativa gerou como produto o Plano de Melhoria de Gestão, construído a partir da auto avaliação dos sete critérios que compõem o Modelo: 1) liderança; 2) estratégia e planos; 3) cidadãos e sociedade; 4) informação e conhecimento; 5) pessoas; 6) processos e 7) resultados.

O objetivo dessa iniciativa é oferecer aos gestores e à população elementos que ajudem na avaliação de um governo e se diferenciem de uma gestão apenas de resultados, onde o principal elemento seja um “choque de gestão”. Talvez quem precise de “choque” sejam alguns gestores e não a gestão. Essa necessita de um Plano de Ação com: planejamento, diagnósticos e principalmente metas construídas através de um processo participativo com os setores organizados da sociedade.

Ao ministrar o Curso Plano de Governo e Ações para Governar, pela Fundação Perseu Abramo para mais de 100 prefeituras e trabalhar a ideia de um governo com alguns elementos, ao qual denominei de marcas: governo ético, integrado, transparente e participativo, surgiu à necessidade de caracterizar, a partir de alguns elementos tecnopolíticos, o que seria um governo ideal dentro dessas marcas.

Foi com essa preocupação que resolvi arriscar em desenvolver um quadro comparativo de governos que chamei de: conservadores, em transição e progressista sustentado pelas quatro marcas descritas no parágrafo anterior.


Trata-se apenas de alguns referenciais, embasados numa breve pesquisa muita conversa com os gestores e composto por 21 Elementos Tecnopolíticos, que imagino representarem a alma de uma gestão.


Quadro de Elementos Tecnopolíticos
Comparativo a Partir do Modelo de Gestão

Elementos Tecnopolíticos
Gestão Conservadora
Gestão em Transição
Gestão Ética, Integrada, Transparente e Participava
1. Transição de Governo
Não existe
Existe de forma precária
A partir de um plano de ação, com Decreto e Lei Municipal

2. Plano de Governo
Não existe ou é desenvolvido por uma consultoria
Desenvolvido por um Grupo de Apoio Político e apresentado à sociedade sem participação
Desenvolvido por um Grupo de Trabalho a partir de reuniões participativas
3. Alianças, Composição de Governo e Apoio na Câmara
Modo Mercantilista – Apoio por troca de favores e cargos
Apoio por troca de cargos, porém com Grupo de Trabalho
Modo Programático com um Conselho Político de Governo
4. Captação de Recursos
Lobista
Lobista com uma pessoa responsável pelo Siconv
Desenvolvimento de Projetos através de Grupo de Trabalho
5. Conselhos Municipais
Consultivos
Alguns Deliberativos
Deliberativos

6. Estatuto da Cidade

Existência ignorada

Admite-se a existência, porém não e aplicado  
Pouquíssimos municípios tem o Estatuto como elemento principal da Política Urbana aplica-o na totalidade

7. Plano Diretor
Não existe ou foi elaborado por uma consultoria e somente com Audiências Públicas
Elaborado por consultoria e apresentado em Audiência Pública
Elaborado de forma participativa por regiões e com uma coordenação

8. Integração de Governo

Não existe
Apenas alguns setores trabalham integrados por necessidade
Integrado através de diversos instrumentos: Grupo Gestor, Fóruns e outros
9. Relacionamento com servidores
Ruim
Ruim
Bom e alguns servidores são convidados a compor o governo, através de Funções Gratificadas
10. Plano de Carreira para Servidores
Não existe
Não existe ou foi elaborado sem participação
Elaboração a partir de reuniões com os diversos setores e com um Grupo de Trabalho
11. Escola de Governo ou Gestão para formação dos servidores e técnicos
Não existe
Existe como intermediação com consultorias
Responsável pela formação e capacitação com o envolvimento dos funcionários
12. Orçamento ou PPA participativos
Não existem
Existem apenas nos primeiros quatro anos de governo
Existem como ferramentas essenciais de gestão com um conselho deliberativo




13. Portal da Transparência Lei Complementar 131/2009
Não existe ou apenas com informações financeiras
Existe apenas com informações financeiras e de funcionários
Existe com integração com a Lei de Acesso à Informação e com o Diário Oficial Eletrônico
14. Lei de Acesso à Informação
Lei 12527/2011
Não implantada
Em implantação ainda de forma precária
Implantação plena com os SICs, Ouvidorias e Integração do Sistema
15. Lei Anticorrupção
Lei 12846/2013
Totalmente desconhecida
Totalmente desconhecida
Conhecida, porém não implantada
16. Conferências / Fóruns / Encontros
Apenas os eventos obrigatórios
São realizados, porém sem continuidade
Integração dos eventos com os Conselhos e tarefas como desenvolvimento dos  Planos Municipais
17. Desenvolvimento Econômico e Social
Não existe como política, sem integração, porém com alguns cursos de formação técnica
Integração com alguns setores produtivos e de formação técnica e profissional
Integração através de Conselho de Desenvolvimento Econômico, Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e Plano Municipal
18. Economia Solidária
Desconhecida, desrespeitada ou ignorada
Admite-se a existência, os integrantes são recebidos, porém sem nenhuma política pública específica
Existência de Fórum, Plano Municipal, Conselho e Fundo Municipal e Políticas específicas alinhadas com a SENAES
19. Assistência Social
Assistencialista
Assistencialista com algumas ações assistenciais
Trabalho assistencial de promoção com diversos convênios e formação profissional
20. Organização da Sociedade
Sem apoio
Convive-se com os setores organizados, porém não são chamados para a gestão
Respeito total e participação na gestão através de Fóruns e apoio à organização