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terça-feira, 20 de outubro de 2015

Como um governo de estado destruiu a Lei de Acesso à Informação

Em tempos de politicalha, como está sendo o estado atual das coisas, é sabido ser possível se ver de tudo. Um verdadeiro vale tudo. Bandidos virando heróis e pessoas de bem sofrendo sérias perseguições. Nesses tempos atuais ao invés de amor ao próximo, o que predomina é o ódio. Um ódio de classe disseminado pela elite econômica, pela mídia partidária e também pela classe média, que imita os senhores da Casa Grande.

Porém o que jamais se imaginava era ver uma lei criada para dar transparência a tudo que é público, ser usada num governo sem transparência, para acobertar todos os erros, atos ilegais e principalmente imorais. Um verdadeiro absurdo e desrespeito com a população.

Quando eu estava como Secretário de Planejamento da Prefeitura de Artur Nogueira SP, acompanhei passo a passo a implantação de todos os sistemas que a Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação (LAI) requer, se transformando desde então, na primeira prefeitura do país a ter a lei totalmente implantada. Infelizmente o governo atual também a destruiu.

Trata-se de uma lei poderosa se implantada para o bem. Capaz de desnudar gestão e gestores e dar voz a sociedade que sempre esteve refém das próprias leis ou de seus pretensos representantes, como uma moeda de troca. Qualquer cidadão ou cidadã tem acesso sem necessitar de advogados, vereadores, Ministério Público ou outras ações de terceiros.

Em Artur o trabalho foi realizado com eficiência pela Associação Transparência Municipal de Salvador e coordenado pelo seu presidente Dr. Paulo Sergio. Dizia ele: “Uma coisa é a gestão pública antes dessa lei e a outra é com uma lei que veio para dar voz à sociedade”. 

Todo cidadão ou cidadã tem o direito de ter acesso a qualquer documento que seja público.
Segundo Fábio Condeixa, “a Lei de Acesso à Informação se mostra como um grande desafio a ser enfrentado pela comunidade jurídica brasileira, que talvez não tenha percebido ainda a profundidade das mudanças que esse diploma legal trará ao ordenamento jurídico pátrio”.

Diz ele ainda: “A LAI veio conferir transparência ao Estado brasileiro, conforme preconizado pela CRFB. Para tanto, a Lei 12.527 criou o que se convencionou chamar de transparência ativa e transparência passiva. A primeira consiste na divulgação de informações, por iniciativa da própria Administração, em meios de fácil acesso ao cidadão; a segunda, nos procedimentos para atender a demandas específicas dos cidadãos”.

Porém, a lei também abre a possibilidade das informações em poder do Estado terem seus acessos restritos por conta de classificação sigilosa.

Ainda segundo Condeixa, a classificação sigilosa dar-se-á quando necessária à preservação da segurança da sociedade e do Estado. 

O art. 23 da LAI enumera as oito hipóteses em que pode ocorrer classificação sigilosa da informação:

Art. 23.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa: 
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 
Perguntas que não querem calar:
Em quais dessas situações os documentos que o governador tornou sigilosos se enquadram?
Porque o governador do Estado de São Paulo tornou sigilosas as informações e documentos do trensalão (escândalo dos trens e metrô de São Paulo), dos presídios, da SABESP, da EMTU, da Polícia Militar e tantos outros?
O governador está ou não burlando a lei sancionada pela Presidenta Dilma, que garante acesso à informação?
Quais são os interesses secretos por trás dessa atitude? Estará ele apostando na impunidade que é comum no país?
Um risco eminente assola o país: Caso o procedimento do governador de São Paulo vire moda, como imagino que irá virar para quem governa de costas para a população, a Lei de Acesso à Informação, infelizmente irá se transformar na Lei das Informações Escondidas.
Uma coisa é preservar o que pode ser destruído pela própria história ou por alguém de má fé. Outra coisa é negar o que a população conquistou depois de centenas de anos.
Mais uma ação do tal jeitinho brasileiro de se burlar seja o que for apenas para que alguém saia bem na fita.
Uma vergonha! Um vexame! Uma tremenda irresponsabilidade!

Antonio Lopes Cordeiro (Toni)
Pesquisador em Gestão Pública Social
toni.cordeiro@ig.com.br

quarta-feira, 7 de outubro de 2015

O papel provocador da formação tecnopolítica nas prefeituras

Acabei de ministrar em nome da Fundação Perseu Abramo em Colatina/ES o curso de número 70, no 18º Estado das cinco regiões do país. Ao todo estiveram presentes 36 participantes de seis cidades, onde tiveram a oportunidade de trocar experiências e participarem de forma ativa de uma viagem pelo universo da gestão pública e pelos desafios do ato de governar, legislar e se relacionar com a sociedade, a partir do modelo petista. Algo tão interessante que seria quase impossível pensar num cenário desse há pouco tempo atrás.

Chegamos a números expressivos nesses trinta meses de trabalho, mesmo com várias dificuldades. Os 70 cursos ocorreram em 60 cidades sedes, com três diferentes formações. Foram 60 cursos Plano de Governo e Ações para Governar, que é o carro-chefe do trabalho, 6 cursos Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e 4 cursos Empreendedorismo Social e Economia Solidária. Estiveram presentes 284 cidades e 2503 participantes, entre eles: prefeitos(as), vereadores(as), deputados(as), assessores(as), dirigentes, gestores(as), técnicos(as), servidores(as), conselheiros(as), militantes políticos, inclusive de outros partidos da base aliada e lideranças comunitárias. A extrema maioria avaliou o trabalho como muito bom.

A meta desse trabalho que faz parte do Programa de Capacitação Continuada em Gestão Pública e está ligado ao Laboratório de Gestão e Políticas Públicas da Fundação é até meados de 2016 chegarmos aos 26 Estados da Federação. Além de criarmos em cada um deles agentes multiplicadores desse processo. Buscamos com isso consolidar as marcas de governo discutidas nos cursos: um governo ético, integrado, transparente e principalmente participativo.

O curso carro-chefe, por exemplo, é dinâmico e totalmente interativo com os participantes. Elaborado de forma cuidadosa a partir de várias práticas exitosas, como por exemplo, governar com os partidos da base aliada, a partir de um Conselho Político de Governo, como foi o caso de Araraquara no governo de Edinho Silva. Ou ainda integrar o governo implodindo as “caixinhas de poder”, como foi o caso de Artur Nogueira no governo de Marcelo Capelini, entre e várias outras apresentadas nos cursos.

Após um amplo debate, a maioria dos participantes chega à conclusão de que governar, legislar e se relacionar com a sociedade a partir do modo petista, tem que ser entendido como meios para as mudanças efetivas na sociedade e não um fim em si mesmo. Essa conclusão leva à responsabilidade desses atores e agentes políticos, de transformarem suas participações em atos de militância constante de uma causa, onde o principal objetivo seja a melhoria contínua da qualidade de vida da população, em especial da mais necessitada e respeito total ao direito de participação e de controle social por parte da sociedade organizada, em busca de uma sociedade inclusiva e participativa. Uma sociedade de iguais.

Algo como dizia Paulo Freire: “Uma sociedade onde a exigência de justiça não signifique nenhuma limitação da liberdade e a plenitude da liberdade não signifique nenhuma restrição do dever de justiça”.

Esse trabalho da Fundação, além de promover a capacitação tecnopolítica dos participantes, remete ao desafio da integração de um governo a partir de seu Plano Estratégico, provoca no sentido da construção de diversas ferramentas participativas e principalmente compromete os participantes a governarem, legislarem e se relacionarem com a sociedade de forma diferente do que a sociedade brasileira está acostumada a ver. 

É necessário o entendimento de que foram eleitos(as) ou escolhidos(as) pela população com a principal tarefa de serem diferentes dos agentes da velha política interesseira, onde se governa e legisla para si, além de terem em mãos o compromisso de não frustrar os sonhos de milhares de homens e mulheres que sempre foram excluídos do processo e da sociedade, por vários motivos que vemos no dia a dia e esperam dos nossos governantes ou legisladores um caminho seguro.

Chegamos à conclusão de que só se governa e legisla dessa forma se ambos os atos forem interpretados como um grande mutirão. Ou seja, um governo ou um mandato elaborado e gerido a várias mãos, onde as mãos mais importantes sejam da população organizada em seus fóruns ou de um conselho de mandato, no caso de legislar.

Um dos temas em discussão nos cursos e que continua recorrente, vem do fato de que se imagina, a partir do terrorismo da imprensa partidária, de que todos e todas odeiam o PT. Porém, ao analisar a pesquisa do Vox Populi, divulgada apenas pela Carta Capital, afirmando que de fato 12% da população, sendo a maioria com renda alta e das capitais, odeiam o Partido dos Trabalhadores, chegamos à conclusão que 88% não odeiam. Aliás, a Carta Capital chama a atenção para isso, o que faz cair por terra o falso argumento de que a população está indignada com o PT, onde na verdade somente os remanescentes da Casa Grande e a própria imprensa viciada em se dar bem contando o que não se pode provar, faz parte desse universo de ódio. Inclusive a mesma pesquisa aponta que apenas 10% dos entrevistados odeiam qualquer partido.

Depois desse trabalho, acabo chegando à conclusão de que o PT só é odiado porque trás em seu DNA uma pluralidade de pensamentos e pensadores, fazendo com que não exista apenas uma verdade e sim uma verdade que tenha que ser debatida e convencida perante a maioria dos filiados. Isso faz com que de fato o PT não seja um Inteiro dos Trabalhadores e sim um Partido. Pessoas das mais diversas linhas de pensamento disputam entre si por onde caminha o partido e principalmente o modelo de sociedade que se sonha para o futuro. É certo que houve e haverá erros, porém a quantidade de acertos nos seus trinta e cinco anos de vida é muito maior.

No que se refere à gestão pública, vale ressaltar que há dez anos não havia nenhum curso de gestão pública no Brasil. Havia apenas vinte e dois, porém de Políticas Públicas e não sobre gestão. Algo de extraordinário nesse processo ocorreu no país a partir dos governos de Lula e Dilma, pois até a direita reacionária descobriu que a gestão pública pode se transformar num campo profissional e aí descobriram também que podem ganhar muito dinheiro com o setor e lançaram milhares de cursos pelo país afora. É claro que em todos eles há um conteúdo ideológico do que se quer dessa gestão. Nós queremos usar a formação e o planejamento como ferramentas de liberdade e eles querem transformar a gestão num grande mercado de burocratas. Quem não acredita nisso é só tentar explicar o que deva ser o tal “choque de gestão”, pregado pelo tucanato, que em regras gerais não possui nenhum valor científico.

Seguimos em frente levando conhecimento, ampliando a visão a partir das demais ferramentas da Fundação Perseu Abramo, como a Pós-Graduação, Mestrado e os cursos de Difusão do Conhecimento para a base do Partido, atuando na prática como o único partido na América Latina a investir grande parte de seus recursos em formação para seus quadros.

Elejo aqui como a maior aventura até o momento, três desses cursos na Ilha de Marajó e cidades próximas. Uma viagem que durou quarenta e quatro horas de barco pelo Rio Amazonas até encontrar homens e mulheres felizes pelo momento e principalmente pela possibilidade de interagirem com as demais prefeituras petistas do país.

Tenho a plena convicção que estamos construindo o futuro a partir de sonhos, tendo a certeza que o melhor ainda está por vir.

Antonio Lopes Cordeiro (Toni)
Pesquisador em Gestão Pública e Social
toni.cordeiro@ig.com.br