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quarta-feira, 17 de agosto de 2016

PEC 241: UM DOS PIORES ABSURDOS JÁ PROPOSTOS NO PAÍS


Apesar do discurso de austeridade, o governo de Michel Temer tem utilizado o enorme déficit fiscal aprovado no Congresso para conquistar e retribuir apoios ao processo de Impeachment e à gestão.
Se, por um lado, houve a promessa para setores da sociedade – os economistas, o mercado – de que seria um governo que primaria pelo cuidado fiscal, que seria conservador e ortodoxo com as contas públicas e que teria uma equipe econômica mais técnica; por outro lado, o que se assisti até aqui é, na verdade, um governo preocupado em se manter no poder, e em recompensar aqueles que apoiaram o golpe, com um custo para as contas públicas.
Essa retribuição está refletida, por exemplo, na liberação de recursos contingenciados para ministérios e em projetos como renegociação das dívidas dos estados e reajuste para magistrados. Portanto, a aprovação de uma meta fiscal mais ampla não seria preocupante se tivesse acontecido em prol de investimentos públicos que gerasse crescimento e emprego. No entanto, ao que parece, é um déficit maior em nome do fisiologismo.
Sem se preocupar com um ajuste de curto prazo, o governo TEMER propõe uma mudança estrutural, de longo prazo – a Proposta de Emenda Constitucional 241, que propõe restringir crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Segundo a economista Laura Carvalho, “o que ficou como promessa é o teto de gastos, que, no fundo, tampouco garante a melhora das contas públicas – porque não dá para saber o que vai acontecer com a receita – mas que é ideológico e reduz o tamanho do Estado na economia”.
De acordo com as estimativas, a PEC significará igualar o Brasil a nações que não concebem o estado como agente da promoção social e organizador da economia.
“As contas mostram que, se a gente aplicasse agora a regra, a gente chegaria, em 20 anos, à metade do tamanho do nosso Estado. Ou seja, um gasto de 40% do PIB passaria para 20% do PIB. E isso se a gente crescer pouco; se crescer muito, a redução é maior ainda. Isso é mais ou menos o tamanho do Estado no Afeganistão, em alguns países da África Subsaariana. Equivale a países que não têm Estado de bem-estar social”, diz Laura Carvalho.
A economista destaca, assim, o caráter antidemocrático de promover essa mudança, que é contrário aquilo que a população aspira.  “Isso (o Estado social) foi uma decisão que sociedade tomou, com a constituição de 1998, e que foi renovada nas últimas quatro eleições presidências”, afirma.
Mesmo nas manifestações ocorridas em junho de 2013 e nos atos pró-impeachment, os participantes não se colocaram contrários ao papel do Estado como prestador de serviços públicos, pelo contrário. Os brasileiros não são contra um sistema de Saúde e Educação públicas universais. Pelo contrário, querem melhorar esses serviços. Então, só um governo ilegítimo poderia matutar proposta como essa, que certamente eliminará qualquer possibilidade de serviços públicos universais, mesmo na qualidade ainda insuficiente que temos hoje.
    No entanto, o governo TEMER enfrentará dificuldades de emplacar a PEC 241, cuja admissibilidade foi aprovada nesta terça-feira (9/08), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em meio a debates acalourados. Há divergências, inclusive dentro do governo e no Parlamento, sobre a iniciativa. Há dúvidas se isso será realmente aprovado.


Ricardo Costa Gonçalves

Professor, graduado em Matemática, especialista em Estatística, Planejamento e Desenvolvimento Regional. 

Mestrando em Estado e Políticas Públicas pela FPA/FLACSO.
Ex-secretário de Educação de Pedreiras, MA.}
Ex-superintendente adjunto do INCRA-MA.
Técnico do Laboratório de Extensão da UEMA (LABEX/UEMA).







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