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Políticas de Mobilidade Ubana

Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi instituída através da Lei 12.587 de janeiro de 2012 e entrou em vigor a partir de 13 de abril de 2012.

É instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. 

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. 


Propostas para os Municípios de Mobilidade Urbana Sustentável

Planos Municipais:
  • Plano Diretor Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, integrando as diretrizes urbanísticas e às políticas de uso e ocupação do solo.
  • Plano Municipal de Transporte, Circulação e Logística.


Criação do Programa Municipal de Segurança no Trânsito, contendo diretrizes como:
  • Intensificar a Fiscalização de Trânsito, principalmente quanto às infrações que ameacem à vida ou possam produzir sequelas permanentes nos sobreviventes, tais como: excesso de velocidade, dirigir sob efeito de excesso de álcool, ou de uso de drogas, avanço de sinal vermelho, não uso de cintos de segurança, uso de motocicletas sem capacete, desrespeito ao pedestre, entre outros;
  • Orientar os motoristas quanto: ao respeito da faixa de pedestres, a convivência civilizada no trânsito e ao respeito às pessoas com deficiência;
  • Avaliar sistematicamente o desempenho dos equipamentos de controle e de operação do trânsito, particularmente os de velocidade e de avanço de sinal vermelho;
  • Implantar Atividades Educativas de Trânsito – Noções de Trânsito aos alunos da Rede Municipal de Ensino – Respeito à Sinalização e a Vida no Trânsito;
  • Criar Campanhas Educativas, tais como:
    • Respeito à Faixa de Pedestres;
    • Se beber não dirija;
    • Alerta no Carnaval e nas Festividades do Município;
    • Meio Ambiente com Blitz Ecológica;
    • Volta às Aulas no Transporte Escolar do Município;
    • Semana Nacional de Trânsito, envolvendo as Escolas do Município.
  • Definir regras e critérios para a instalação de sistemas de socorro e resgate articulados com serviços hospitalares de emergência, de forma a minimizar os efeitos dos acidentes sobre as vítimas;
  • Criar mecanismos de participação da sociedade em atividades que visem a segurança no trânsito e na aplicação da Política Nacional de Trânsito;
  • Redefinir o fluxo de veículos segundo pesquisa de origem e destino.


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